Obras protegidas por direito autoral e subvencionadas pela Administração Pública

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     O artigo 6º da Lei 9610/98 (Lei de Direitos Autorais — LDA) aparenta certa controvérsia na interpretação da expressão “simplesmente subvencionada”. A dificuldade reside na obtenção de clareza quanto ao escopo dessa expressão, de modo a se saber quando os entes elencados no dispositivo estariam apenas subvencionando a criação.

     Buscando apoio no próprio arcabouço legal nacional, encontra-se definição de subvenção na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Conforme o artigo 12, parágrafo 3º e incisos, temos que:

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

(…) § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I — subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II — subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

     Subvenção, pela definição indicada, seria modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de seus custeios, ou ainda, transferências correntes destinadas a cobrir despesas operacionais das entidades para as quais são feitas as transferências.

     Trazendo agora o significado de subvenção comumente encontrada nos dicionários de língua portuguesa, se pode defini-la como um auxílio pecuniário, em geral concedido pelo poder público. A palavra que surge dessa definição e que parece melhor apoiar a interpretação do termo “subvencionadas”, presente no artigo 6o. da LDA, é “auxílio”, ou seja, uma ajuda, um apoio, não se caracterizando como um interesse principal, uma transferência de valor associada diretamente à criação da obra.

     É possível que o artigo 6º da LDA não traga a clareza necessária para a aplicação de seu comando em casos concretos, pois o texto normativo não ajuda no sentido de esclarecer a diferença entre uma situação de mero auxílio de outra que se tratasse de um investimento vinculado à própria criação da obra. Esta falta de clareza resulta de uma aparente incompletude do artigo, que exclui do âmbito dos entes as normas meramente subvencionadas, mas deixa de abordar que obras pertenceriam ao domínio daquelas entidades. Nesse ponto, cabe uma breve análise do contexto histórico que trouxe esse conteúdo normativo para a LDA.

     Essa história começa há algum tempo, ainda com o Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916), a primeira norma a tratar de forma geral e sistemática as questões de direitos autorais.

     Em seu artigo 661, o Código Civil de 1916, adotando uma abordagem oposta a da atual lei de direitos autorais, trouxe o conjunto de obras que pertenceriam à União, aos Estados e aos municípios, desta forma:

Art. 661. Pertencem à União, aos Estados, ou aos Municípios:

I — Os manuscritos de seus arquivos, bibliotecas e repartições.

II — As obras encomendadas pelos respectivos governos, e publicadas à custa dos cofres públicos.

     Somente após informar que obras compunham o acervo desses entes, o legislador da época passou a tratar da exclusão prevista no artigo 6o da LDA, no parágrafo único ainda do artigo 661:

Parágrafo único. Não caem, porém, no domínio da União, do Estado, ou do Município, as obras simplesmente por eles subvencionadas.

     Percebe-se que o conteúdo do parágrafo único do artigo 661 do Código é bastante similar ao do artigo 6º da atual lei de direitos autorais. Entretanto, diferentemente do que ocorre na norma de 1998, no Código Civil de 1916 o dispositivo se apresenta em um contexto mais completo, já que caput e incisos do próprio artigo 661 tratam das obras que pertencem à União, Estados e municípios, fazendo o contraponto às obras que, por serem meramente subvencionadas, não passariam ao domínio destas entidades. Importante notar que, ao informar que as “obras encomendadas pelos respectivos governos, e publicadas à custa dos cofres públicos” pertencem à União, aos Estados, ou aos Municípios, o legislador facilitou que se alcançasse o significado da expressão “simplesmente subvencionadas”.

     Antes de continuarmos a análise histórica e passarmos a próxima norma a tratar do ponto em questão, cabe destacarmos, para posterior comentário, o conteúdo do artigo 662, ainda do Código Civil de 1916:

Art. 662. As obras publicadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, não sendo atos públicos e documentos oficiais, caem, quinze anos depois da publicação, no domínio comum.

     Avançando para a década de setenta, ainda no século XX, temos a sanção da Lei 5.988/73, norma que passou a regulamentar os direitos autorais a partir de sua vigência em 1º de janeiro de 1974. Diz o artigo 5º dessa lei:

Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, as obras simplesmente por eles subvencionadas.

Parágrafo único. Pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, os manuscritos de seus arquivos, bibliotecas ou repartições.

     Comparando com o Código Civil de 1916, há uma inversão na ordem dos comandos, aparecendo no caput as obras que, por serem somente subvencionadas, não comporiam o acervo dos entes, e no parágrafo único aparece a inclusão nesse acervo dos “manuscritos de seus arquivos, bibliotecas ou repartições”. Porém, desaparece a menção às obras encomendadas pelos entes, e que se incluiriam no domínio destes, conforme predizia o inciso II do artigo 661 do Código Civil de 1916. Entretanto, há uma importante menção a essas obras encomendadas na lei 5.988 de 1973 (e que equivale ao comando previsto no artigo 662 do CC16), em seu artigo 46, conforme disposto a seguir:

Art. 46. Protegem-se por 15 anos a contar, respectivamente, da publicação ou da reedição, as obras encomendadas pela União e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.

     Apesar de ter dado um passo atrás na definição do acervo pertencente aos entes públicos ao não explicitar que a eles pertencem as “obras encomendadas pelos respectivos governos, e publicadas à custa dos cofres públicos. ”, manteve um tratamento protetivo diferenciado para esses bens, reduzindo o prazo de proteção em respeito ao dinheiro público investido na criação dessas obras.

     Se a lei de 1973 deu alguns passos atrás ao deixar de explicitar que obras produzidas sob encomenda pela Administração a ela pertencem, a de 1998 deu vários: não apenas deixou de apontar que as obras encomendadas pela União, estados e municípios a estes pertencem — estamos falando nesse ponto de direitos autorais patrimoniais — como deixou de prever um prazo diferenciado, reduzido, de proteção a esses direitos, do modo que esses bens, criados com dinheiro público, pudessem retornar à sociedade — por meio de sua entrada em domínio público — em um prazo muito mais razoável do que o longo prazo protetivo previsto para as demais obras.

     Desse modo, obras da Administração, tanto quanto as obras particulares, a partir da Lei 9610/98, passam a ser protegidas pela regra geral de 70 anos (a depender do caso, contados a partir do ano subsequente ao da morte do autor, ou da publicação da obra), diferentemente dos 15 anos previstos pela lei de 1973 e do Código Civil de 1916(!), quando o prazo geral para as demais obras tinha a regra geral de 60 anos. Entendendo que a “relação de propriedade pública é sempre condicionada à finalidade coletiva que justificou a inclusão do bem no domínio estatal, sustentado no atingimento de uma função social” (Lacorte, 2014, p. 120), as normas anteriores apresentavam um tratamento mais adequado ao acervo das obras pertencentes à União, estados, Distrito Federal e municípios, pois com um prazo protetivo reduzido permitiam que essas obras, ao entrarem em domínio público, cumprissem melhor sua finalidade pública.

     A lei de direitos autorais atual teve foco em um regime privatista de proteção das obras, fundado na necessidade de autorização prévia para utilização da obra e prazos extensos de vigência dos direitos patrimoniais — importante mecanismo para promover a criação (ainda que se questione se há o equilíbrio necessário com prazos tão extensos). Porém, não há, como visto, na Lei de 1998, dispositivos que tratem de forma diferenciada os bens públicos literários e artísticos, de modo que a esses bens seja conferida uma tutela melhor ajustada à finalidade pública inerente a esses bens — a Administração Pública deve se valer de seus acervos intangíveis para oferecer o maior benefício social decorrente da utilização desses bens.

     No cenário tecnológico atual se reforça a necessidade de tratamento específico para os bens públicos literários e artísticos, já que as ferramentas tecnológicas têm servido para facilitar e ampliar a criação de obras intelectuais, inclusive pela própria Administração Pública. Além disso, a internet coloca essas obras mais próximas da sociedade, e certamente um tratamento específico, que observasse a natureza pública desses bens, ampliaria o benefício gerado com a criação dessas obras.

     O caminho, portanto, para a proteção — e disseminação — adequada das obras produzidas pela Administração requer a criação de dispositivos ou normas que observem as características específicas deste tipo de obra, especialmente quanto à finalidade pública. Tais textos legais devem ainda ter em conta os “princípios administrativos que regem a gestão dos bens públicos, a função social da propriedade aplicada aos bens autorais pertencentes à administração, e a função estatal de garantir e promover o acesso ao conhecimento e à cultura. Conceituar o bem público literário e artístico, delimitando a esfera de aplicação desse regime particularizado, estabelecer regras gerais de livre acesso e uso, delimitar os casos que excepcionam o uso livre e definir prazos mais curtos para a proteção dos direitos patrimoniais das obras que compõem o acervo da administração pública são elementos que podem dar início à construção de uma proposta que busque o tratamento que observe a finalidade — pública — desses bens” (Lacorte, 2014, p. 146).

Referências

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011.

FRAGOSO, João Henrique da Rocha. Direito autoral: da antiguidade à internet. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

LACORTE, Christiano Vítor de Campos. A proteção autoral de bens públicos literários e artísticos. Edições Câmara, 2014.

BRASIL. Lei nº 5.988, de 19 de fevereiro de 1998. Regula os direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 dez. 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5988.htm>.

SANCHES, Hércoles Tecino. Legislação Autoral. LTR Editora, 1999.

Apresentações Zen

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Neste ano saiu a terceira edição do livro “Presentation Zen”, de Garr Reynolds.

Em junho de 2008 comprei a primeira edição – foi uma das primeiras compras de livro que fiz pelo site da Amazon americana, após ler sobre o livro em um site com dicas para melhorar  apresentações.

Posso dizer que esse livro representou uma mudança gigante na forma como eu passei a lidar com apresentações – não só pude utilizar dicas práticas para aperfeiçoar essa forma de transmitir conteúdos, como passei a perceber por quais razões algumas apresentações eram tão melhores que outras, e porque alguns apresentadores tinham sucesso em mostrar suas histórias enquanto outros transformavam aquele momento numa verdadeira tortura mental.

Com o lançamento dessa terceira edição vou aproveitar para reler essa obra, buscando contextualizar com o atual momento das apresentações – os palcos foram substituídos por apresentações online, o que requer do apresentador um conhecimento de outro conjunto de ferramentas e também de outro tipo de contato com suas plateias. Porém – e aí é que esse livro  do Garr Reynolds se torna ainda mais interessante -, continuam válidas praticamente todas as lições da obra: o cuidado com o planejamento da sua apresentação, o estudo do senso estético para transmitir melhor seus conteúdos, e a preocupação com a conexão com seus espectadores (muitos agora te assistindo por meio da tela de um computador).

Nos próximos posts vou trazer um pouco do que aprendi com o “Presentation Zen”  e diversas outras obras que li nesses mais de 12 anos estudando e falando sobre este tema, cujo interesse certamente foi despertado lá naquele longínquo 2008, após esperar algumas semanas para receber o livro e iniciar a leitura a minha primeira edição – em papel – do livro de Garr Reynolds. Abaixo uma foto da minha edição – já bastante (bem) usada.

 

Proteção autoral dos bens públicos literários e artísticos

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Artigo elaborado com base em excertos da obra “A proteção autoral de bens públicos literários e artísticos”, disponível para download gratuito em http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18080

1. Introdução

Obras literárias e artísticas pertencentes à Administração Pública são bens públicos; porém, a tutela desses bens tem ficado a cargo da Lei 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira, cujo texto tem por linha central a proteção de bens privados, especialmente no que se refere aos direitos patrimoniais de autor sobre a obra. Na LDA os interesses privados se sobrepõem ao interesse público, visando a remuneração do autor, quer pela exploração direta dos usos da obra, quer pela venda dos direitos patrimoniais sobre ela.

No caso das obras cujo domínio é de titularidade da Administração Pública, os interesses públicos deveriam prevalecer, pelas razões que guiam a própria atuação da Administração. Bens públicos são meios para que, direta ou indiretamente, o poder público atinja seus objetivos — é, portanto, a finalidade pública o elemento a nortear o uso do bem público. É por esse motivo que para essas obras o tratamento diferencial é necessário.
Os bens literários e artísticos cujo domínio é de titularidade da Administração Pública devem ser estudados sob a ótica do que efetivamente são: bens públicos. Nessa condição, devem se submeter a um regime que considere os princípios administrativos que regem esses bens, afastando normas de direito privado que não sirvam para a adequada tutela em face dos interesses da Administração e da sociedade.

Há ainda que se levar em consideração os princípios constitucionais de acesso à cultura e preservação do patrimônio cultural . Sob esses aspectos de bens públicos e de direitos fundamentais se percebe a importância de que sobre essas obras recaia um modelo de proteção específico, condizente com a atuação da Administração e com os interesses da sociedade.

Diante da importância do amplo acesso a esses bens, não apenas o regime jurídico aplicável aos bens literários e artísticos da Administração deve ser diferenciado, como também devem ser colocados à disposição dos administradores mecanismos para que estes, no exercício de suas atribuições, possam estabelecer o alcance adequado do acesso a esses bens, como, por exemplo, situações em que o prazo estabelecido de proteção seja excessivo a ponto de prejudicar a finalidade daquela criação intelectual.

2. Bens Públicos Literários e Artísticos

A Administração exerce a propriedade sobre os bens públicos observando as necessidades da sociedade, razão pela qual esses bens devem ser geridos buscando-se a maior eficiência para essa finalidade coletiva. Nesse contexto aparece o bem público literário e artístico. O acesso facilitado às ferramentas tecnológicas de criação tem servido para ampliar a produção de obras intelectuais pela Administração, e a internet tem colocado essa produção cada vez mais próxima da sociedade. A imaterialidade desse tipo de bem, associada à não rivalidade, faz com que se tenha a possibilidade de obter benefícios sociais amplos, já que a utilização do bem por alguém não impede o uso por outras pessoas. Entretanto, não há normativos aplicáveis a esses bens que façam proveito dessas características de modo a garantir o máximo proveito relacionado à finalidade coletiva inerente a esses bens.

Os bens imateriais têm assumido posição de destaque no contexto econômico, em fenômeno conhecido como “desmaterialização da riqueza”. Essa relevância vem do valor de uso associado a esses bens, da utilidade que eles podem proporcionar à coletividade. Nesse sentido, a Administração deve se valer de seus acervos intangíveis para oferecer o maior benefício social decorrente da utilização desses bens. A Administração Pública, entretanto, tem se valido da Lei 9.610/1998 para tratar de suas obras literárias e artísticas; porém, essa norma não tem previsão de tratamento específico para os bens públicos literários e artísticos, sendo um instrumento legal que tem por base a proteção de bens privados, com prazos de proteção de direitos patrimoniais extensos e baseado em autorizações prévias de uso, como se verá no próximo capítulo.

3. Sistema de Proteção Autoral

O sistema de tutela autoral brasileiro, centrado na Lei 9.610/1998 (LDA), tem por base a Convenção da União de Berna, principal instrumento internacional a tratar dos direitos autorais. São objetos de proteção autoral as obras intelectuais literárias e artísticas, sobre elas recaindo direitos autorais morais (vínculo personalíssimo entre o autor e sua obra) e patrimoniais (exploração econômica dos usos da obra).

A LDA traz um regime privatista de proteção do bem, fundado na necessidade de autorização prévia para utilização da obra e prazos extensos de vigência dos direitos patrimoniais. Não há, na LDA, dispositivos que tratem de forma diferenciada os bens públicos literários e artísticos, de modo que a esses bens seja conferida uma tutela que se coadune com a finalidade pública a eles inerente.

O tratamento específico aos bens públicos literários e artísticos, inexistente na atual Lei de Direitos Autorais, aparecia em normas anteriores que tratavam da tutela autoral: tanto o CC16 quanto a Lei 5.988/1973 previam um prazo de proteção dos direitos autorais patrimoniais bastante reduzido quando comparado ao prazo concedido às demais obras, colocando os bens públicos literários e artísticos em domínio público em quinze anos contados da data da publicação, enquanto para obras particulares o prazo era de sessenta anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente da morte do autor ou da publicação, conforme o caso.

Ao se analisar a proteção das obras intelectuais autorais em outros países, verifica-se que os EUA dão tratamento específico aos bens públicos literários e artísticos, concedendo amplo acesso a essas obras para a sociedade norte-americana (a obra passa a compor um “domínio público nacional”); em Portugal existe norma que prevê a publicação digital de amplo acesso à sociedade das obras publicadas pela Administração Pública; na Argentina, do mesmo modo que no Brasil, não há regime jurídico diferenciado para as obras pertencentes à Administração. Importante destacar o relatório presente no documento “Estudo exploratório sobre direitos de autor e direitos conexos e do domínio público”, cujos resultados apontam para a pouca preocupação em se estabelecer regimes específicos para os bens públicos literários e artísticos.

Apesar dessa indiferença, há elementos a justificar um regime jurídico específico para essas obras, distinto da proteção autoral concedida às obras de propriedade privada, em razão das finalidades públicas às quais devem se vincular esses conteúdos, e também — e até primordialmente — dos benefícios sociais advindos de um regime que privilegie amplo acesso e utilização de obras pertencentes à Administração Pública.

Deve-se pensar em um tratamento aos bens literários e artísticos pertencentes à Administração Pública que responda aos desafios dos dias atuais, bem como às demandas da sociedade frente ao Estado contemporâneo. No próximo capítulo serão abordados os elementos que apontam para a necessidade de estabelecimento de um regime jurídico que observe as características dos bens imateriais e que esteja voltado para as finalidades sociais dos bens públicos literários e artísticos.

4. Elementos para a tutela autoral diferenciada dos bens públicos literários e artísticos

São elementos que sustentam a necessidade de um regime jurídico específico para os bens públicos literários e artísticos: a aplicação dos princípios administrativos na gestão desses bens; a função social da propriedade no contexto do bem público literário e artístico; e o direito fundamental de acesso ao conhecimento e à cultura, observadas a responsabilidade do Estado e a finalidade pública da obra intelectual autoral pertencente à Administração.

Pelo princípio da supremacia do interesse público a Administração deve visar de modo finalístico o benefício coletivo, colocado à frente dos interesses particulares, mesmo os da própria Administração. Por essa razão, a proteção ampla dos direitos patrimoniais, com foco na exploração econômica da obra, deve dar lugar ao amplo acesso ao bem. Pelo princípio da eficiência, deve-se buscar a plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, evitando-se o desperdício de recursos públicos — deve-se, portanto, potencializar o uso do bem público literário e artístico, tornando o mais efetivo possível o acesso a esse acervo pela sociedade. Pelo princípio da finalidade, os bens públicos devem ser, direta ou indiretamente, aplicados para o atingimento de uma finalidade pública, razão pela qual os bens públicos literários e artísticos devem se submeter a um regime jurídico que garanta o cumprimento desse objetivo coletivo. O princípio da razoabilidade veda a imposição de restrições superiores ao que seria necessário para se atingir o interesse público, razão pela qual não se pode impedir o acesso ao bem público literário e artístico sem que haja motivo de interesse público a assim justificar. Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública tem o dever de transparência no que se refere ao acervo de bens que constituem o patrimônio público, o que justifica dar condições para que a sociedade tenha acesso às informações necessárias para utilizar adequadamente os bens públicos literários e artísticos.

A função social da propriedade aplicada aos bens públicos literários e artísticos se reflete na utilização desses bens como elementos que atuam na promoção do desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico, objetivos sociais que devem se sobrepor aos interesses individuais de restrição à utilização e ao acesso às obras intelectuais pertencentes à Administração — cabe ressaltar que a relação de propriedade pública é sempre condicionada à finalidade coletiva que justificou a inclusão do bem no domínio estatal, sustentado no atingimento de uma função social. Elementos para a tutela autoral diferenciada dos bens públicos literários e artísticos.

Os bens públicos literários e artísticos têm também papel de destaque na função do Estado de “garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional” (artigo 215, CF). Ante essa responsabilidade estatal, a regra deve ser o acesso às obras autorais da Administração, devendo qualquer restrição ser justificada. A ressaltar ainda o papel da Administração na ampliação do acervo cultural brasileiro, ao criar ou adquirir obras intelectuais que passam a compor o patrimônio público.

5. Tutela e disponibilidade dos bens públicos literários e artísticos

Não se pode dar aos bens públicos literários e artísticos, como já mencionado, o mesmo tipo de proteção concedida a bens privados. A finalidade coletiva das obras literárias e artísticas da Administração requer um regime que proporcione a máxima utilidade da obra, razão pela qual o amplo acesso ao bem deve ser o elemento a guiar a gestão desse acervo.

O tratamento adequado aos bens públicos literários e artísticos passa, portanto, pela elaboração de normas que se apliquem especificamente a essas obras, regulando-as com o objetivo de garantir o atingimento da sua finalidade pública, observando-se os princípios administrativos que regem a gestão dos bens públicos, a função social da propriedade aplicada aos bens autorais pertencentes à Administração, e a função estatal de garantir e promover o acesso ao conhecimento e à cultura. Conceituar o bem público literário e artístico, delimitando a esfera de aplicação desse regime particularizado, estabelecer regras gerais de livre acesso e uso, delimitar os casos que excepcionam o uso livre e definir prazos mais curtos para a proteção dos direitos patrimoniais das obras que compõem o acervo da Administração Pública são elementos que podem dar início à construção de uma proposta que busque o tratamento que observe a finalidade desses bens. Entretanto, a gestão dos Tutela e disponibilidade dos bens públicos literários e artísticos bens públicos literários e artísticos passa também por outras soluções que complementam o regime jurídico particular para essas obras.

A utilização de licenças públicas é uma forma de colocar o bem público literário e artístico mais próximo da sociedade, permitindo que o interessado em utilizar a obra não tenha que solicitar autorização de uso para aquelas situações em que a própria Administração entendeu que deve ser concedido amplo acesso ao bem. Licenças customizadas podem oferecer a flexibilidade para que se adapte o acesso à obra de forma que se torne possível atingir o fim público que justificou a inclusão do bem no acervo da Administração.

O domínio público também representa um meio para que a Administração persiga a maximização da finalidade pública do bem (ao antecipar a inclusão do bem no domínio público). Porém, a relevância desse acervo vai além, pois representa peça fundamental para que se cumpra a responsabilidade estatal de garantir acesso ao conhecimento e à cultura e de preservação do patrimônio cultural brasileiro. É preciso que se dê efetividade ao domínio público, garantindo não só o acesso aos bens autorais que o compõem, como também que toda obra venha de fato a fazer parte desse acervo, especialmente os bens públicos literários e artísticos.

6. Conclusão

Ao bem público literário e artístico, diante da finalidade pública a ele inerente e que deve guiar a atuação da gestão na Administração desses bens, deve ser concedido um regime jurídico que contemple a busca pela máxima efetividade dos benefícios sociais que justificam a inclusão do bem no patrimônio público.

Os princípios administrativos que regem a gestão desses bens pela Administração Pública, a função social aplicada à propriedade pública das obras literárias e artísticas e a responsabilidade estatal frente aos direitos fundamentais de acesso ao conhecimento e à cultura são os elementos a lastrear a definição desse regime jurídico particular.

Esse tratamento diferenciado aos bens públicos literários e artísticos deve ter por fundamento o amplo acesso, e aproveitar as características da intangibilidade desses bens, bem como os recursos tecnológicos atuais, de modo a responder às necessidades da Administração frente às demandas da sociedade contemporânea.

5 artigos de Friedrich Hayek

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O Instituto Mises Brasil selecionou, em comemoração aos 121 anos do nascimento de Friedrich August von Hayek, um dos maiores economistas do século XX. São artigos que trazem parte do pensamento desse economista e filósofo austríaco, posteriormente naturalizado britânico.

O uso do conhecimento na sociedade;

Segurança versus liberdade – ansiar pela primeira pode nos deixar sem a segunda;

Por que não sou conservador;

Por que os piores chegam ao poder;

O argumento completo em defesa da liberdade;

Conheça um pouco mais da vida de Hayek.

Factfulness e o projeto Dollar Street

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Avançando na leitura do livro “Factfulness – O hábito libertador de só ter opiniões baseadas em fatos“, de Hans Rosling (veja o post anterior aqui), vale o destaque para um projeto apresentado no livro: o Dollar Street. Antes de falarmos dele, cabe lembrar os grupos propostos pelo autor, com base na renda das pessoas, conforme a figura a seguir:

Essa forma de agrupar permite, segundo o autor, entender melhor os problemas – e também os avanços – da humanidade. Esse níveis também facilitam a percepção mais clara das diferentes realidades dentro de uma mesma região – um país, por exemplo – quando analisamos a realidade de cada um dos grupos.

Por outro lado, ao analisarmos um determinado grupo, é possível perceber que a vida não muda tanto mesmo quando essas pessoas moram em países diferentes. E é essa percepção que o projeto Dollar Street ajuda a visualizar – são fotos das condições de vida de diferentes famílias, residentes em diversos países.

São revelados no site os locais de preparar comida, de dormir, de tomar banho, os meios de transporte – informações que ajudam a compreender toda a teoria que o autor apresenta dentro do livro. É possível comparar, por exemplo, como são as poltronas em países diferentes (veja a imagem a seguir) – e como elas se parecem quando você está olhando dentro de um determinado nível daqueles apresentados no livro Factfulness.

Entender melhor o mundo que vivemos é essencial para encontrarmos as soluções reais para os problemas reais – como Rosling diz no livro, há muito a melhorar, mas precisamos enxergar o quanto já vencemos, pois essa visão ajuda a continuarmos no caminho correto.

Por que falham os controles de preço

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Há muita gente que acredita que o controle de preços é uma boa tática que um governo tem para “ajudar” um mercado a funcionar, proporcionando produtos importantes a preços inferiores ao que teriam se fossem deixados livres.

Uma das melhores respostas dadas a essa questão está na obra “As Seis Lições“, de Ludwig Von Mises, no capítulo (ou lição) “O Intervencionismo”:

“O governo ouve as queixas do povo de que o preço do leite subiu. E o leite é, sem dúvida, muito importante, sobretudo para a geração em crescimento, para as crianças. Por conseguinte, estabelece um preço máximo para esse produto, preço máximo que é inferior ao que seria o preço potencial de mercado. Então o governo diz: “Estamos certos de que fizemos tudo o que era preciso para permitir aos pobres a compra de todo o leite de que necessitam para alimentar os filhos”.

Mas que acontece? Por um lado, o menor preço do leite provoca o aumento da demanda do produto; pessoas que não tinham meios de comprá-lo a um preço mais alto, podem agora fazê-lo ao preço reduzido por decreto oficial. Por outro lado, parte dos produtores de leite, aqueles que estão produzindo a custos mais elevados – isto é, os produtores marginais – começam a sofrer prejuízos, visto que o preço decretado pelo governo é inferior aos custos do produto.

Este é o ponto crucial na economia de mercado. O empresário privado, o produtor privado, não pode sofrer prejuízo no cômputo final de suas atividades. E como não pode ter prejuízos com o leite, restringe a venda deste produto para o mercado. Pode vender algumas de suas vacas para o matadouro; pode também, em vez de leite, fabricar e vender derivados do produto, como coalhada, manteiga ou queijo. A interferência do governo no preço do leite redunda, pois, em menor quantidade do produto do que a que havia antes, redução que é concomitante a são obrigadas a esperar do lado de fora. As longas filas diante das lojas parecem sempre um fenômeno corriqueiro numa cidade em que o governo tenha decretado preços máximos para as mercadorias que lhe pareciam importantes.

Foi o que se passou em todos os lugares onde o preço do leite foi controlado. Por outro lado, isso foi sempre prognosticado pelos economistas – obviamente apenas pelos economistas sensatos, que, aliás, não são muito numerosos.

Mas qual é a consequência do controle governamental de preços? O governo se frustra. Pretendia aumentar a satisfação dos consumidores de leite, mas na verdade, descontentou-os. Antes de sua interferência, o leite era caro, mas era possível comprá-lo. Agora a quantidade disponível é insuficiente. Com isso, o consumo total se reduz. As crianças passam a tomar menos leite, e chegam a não mais tomá-lo. A

medida a que o governo recorre em seguida é o racionamento. Mas racionamento significa tão-somente que algumas pessoas são privilegiadas e conseguem obter leite, enquanto outras ficam sem nenhum. Quem obtém e quem não obtém é obviamente algo sempre determinado de forma muito arbitrária. Pode ser estipulado, por exemplo, que crianças com menos de quatro anos de idade devem tomar leite, e aquelas com mais de quatro, ou entre quatro e seis, devem receber apenas a metade da ração a que as menores fazem jus.

Faça o governo o que fizer, permanece o fato de que só há disponível uma menor quantidade de leite. Consequentemente, a população está ainda mais insatisfeita que antes. O governo pergunta, então, aos produtores de leite (porque não tem imaginação suficiente para descobrir por si mesmo): “Por que não produzem a mesma quantidade que antes?”. Obtém a resposta: “É impossível, uma vez que os custos de produção são superiores ao preço máximo fixado pelo governo”.

As autoridades se põem em seguida a estudar os custos dos vários fatores de produção, vindo a descobrir que um deles é a forragem. “Pois bem”, diz o governo, “o mesmo controle que impusemos ao leite, vamos aplicar agora à forragem. Determinaremos um preço máximo para ela e os produtores de leite poderão alimentar seu gado a preços mais baixos, com menor dispêndio. Com isto, tudo se resolverá: os produtores de leite terão condições de produzir em maior quantidade e venderão mais.”

Que acontece nesse caso? Repete-se, com a forragem, a mesma história acontecida com o leite, e, como é fácil depreender, pelas mesmíssimas razões. A produção de forragem diminui e as autoridades se veem novamente diante de um dilema. Nessas circunstâncias, providenciam novos interlocutores, no intuito de descobrir o que há de errado com a produção de forragem. E recebem dos produtores de forragem uma explicação idêntica à que lhes fora fornecida pelos produtores de leite. De sorte que o governo é compelido a dar um outro passo, já que não quer abrir mão do princípio do controle de preços. Determina preços máximos para os bens de produção necessários à produção de forragem.

E a mesma história, mais uma vez, se desenrola. Assim, o governo começa a controlar não mais apenas o leite, mas também os ovos, a carne e outros artigos essenciais. E todas as vezes alcança o mesmo resultado, por toda parte a de produção, e a limitar os preços dos bens de produção necessários à elaboração daqueles bens de consumo com preços tabelados.

E assim o governo, que começara com o controle de alguns poucos fatores, recua cada vez mais em direção à base do processo produtivo, fixando preços máximos para todas as modalidades de bens de produção, incluindo-se ai, evidentemente, o preço da mão-de-obra, pois, sem controle salarial, o “controle de custos” efetuado pelo governo seria um contra-senso.

Ademais, o governo não tem como limitar sua interferência no mercado apenas ao que se lhe afigura como bem de primeira necessidade: leite, manteiga, ovos e carne. Precisa necessariamente incluir os bens de luxo, porquanto, se não limitasse seus preços, o capital e a mão-de-obra abandonariam a produção dos artigos de primeira necessidade e acorreriam à produção dessas mercadorias que o governo reputa supérfluas.

Portanto, a interferência isolada no preço de um ou outro bem de consumo sempre gera efeitos – e é fundamental compreendê-lo – ainda menos satisfatórios que as condições que prevaleciam anteriormente: antes da interferência, o leite e os ovos são caros; depois, começam a sumir do mercado. O governo considerava esses artigos tão importantes que interferiu; queria torná-los mais abundantes, ampliar sua oferta. O resultado foi o contrário: a interferência isolada deu origem a uma situação que – do ponto de vista do governo – é ainda mais indesejável que a anterior, que se pretendia alterar.

E o governo acabará por chegar a um ponto em que todos os preços, padrões salariais, taxas de juro, em suma, tudo o que compõe o conjunto do sistema econômico, é determinado por ele. E isso, obviamente, é socialismo.”

Factfulness – O hábito libertador de só ter opiniões baseadas em fatos

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O hábito libertador de só ter opiniões baseadas em fatos

Nesses últimos dias iniciei a leitura do livro Factfulness, de Hans Rosling. Esse médico sueco ficou famoso por suas apresentações em eventos TED, falando não só da importância de saber como apresentar os dados, mas também da importância de realmente entendê-los, sob a pena de termos nosso conhecimento enviesado por algumas questões. São estas questões que aparecem detalhadas no livro.

 

O livro começa com uma série de questões para que o autor demonstre o quanto a maioria das pessoas – inclusive aquelas mais bem educadas – está mal informada acerca do mundo e da sociedade em que vivemos.

O autor questiona, a partir daí, a forma como as informações são apresentadas. Apresenta o conceito de instinto de separação, o qual “cria uma imagem na cabeça das pessoas com um mundo rachado em dois tipos de países ou dois tipos de pessoas: rico versus pobre.”

Apresenta uma proposta de separação de pessoas diferente, em 4 níveis de renda, conforme o gráfico adiante:

Essa forma de dividir permitiria entender melhor as nuances de como o mundo tem se desenvolvido. O desenvolvimento humano estaria atrelado justamente a passagem das pessoas de um grupo para outro – não no curto prazo, mas no decorrer dos anos, especialmente nas últimas 5 ou 6 décadas.

O autor menciona um estudo que realizou com pessoas de trinta países e territórios, para as quais foi feita a pergunta “Você acha que o mundo está melhorando, piorando ou ficando mais ou menos igual?”. A maior parte dos respondentes (em alguns países chegando até a mais de 70%) respondeu que o mundo está piorando.

E então o autor traz a proposta de “estatísticas como terapia”. Trazendo o exemplo da pobreza extrema, provocando o leitor a responder a pergunta adiante:

"Nos últimos vinte anos, a proporção da população mundial vivendo em extrema pobreza:
A) quase dobrou B) ficou mais ou menos igual C) caiu quase pela metade".

E então os dados surgem (gráfico abaixo) e mostram que o mundo de hoje está muito melhor que antigamente. Há, sim espaços para melhorar, mas são os dados que podem nos ajudar nas escolhas para fazer com que esse caminho seja ainda mais rápido.

Numa próxima oportunidade, conforme a leitura avançar, coloco mais informações resumidas sobre as ideias nessa obra, cuja leitura, se você quiser se orientar melhor no mundo de informações que recebemos todos os dias, já fica aqui recomendada.

De volta ao blog

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Depois de um longo período sem sem atualizações, este é um bom momento para retomar o blog – nesse espaço é possível aprofundar um pouco os pensamentos e opiniões.

Como novidade, os direitos autorais deixam de ser o principal foco dos posts e páginas – outros assuntos que tenho estudado também estarão no conteúdo do blog, como: liberalismo, governo/democracia digital, e cibercultura.

Esperem comentários sobre livros, artigos, estudos e notícias sobre os temas acima. E também a divulgação de fontes interessantes dos assuntos tratados nos posts.

Kevin Ku at Pexels

Estudo sobre exceções e limites aos direitos autorais para bibliotecas e arquivos

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Este estudo sobre exceções e limites aos direitos autorais para bibliotecas e arquivos apresenta uma visão geral da natureza e diversidade das disposições legais da lei de direitos autorais dos 184 países que são membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
Aborda ainda questões como a reprodução de obras protegidas para fins de estudos privados, preservação e substituição de materiais, e fornecimento de documentos e empréstimo entre bibliotecas.
Alguns países têm estatutos prevendo a disponibilização de obras protegidas direitos autorais em certas condições.
Este estudo também abrange o exame da neutralização de medidas tecnológicas de proteção.

WIPO – Copyright Limitations Libraries And Archives

The Power of Open

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O livro “Power of Open” fala de compartilhamento; mais precisamente, de iniciativas que utilizam licenças Creative Commons para compartilhar conhecimento e cultura. A obra mostra, na prática, que o acesso livre pode estar relacionado a projetos de sucesso e que se encaixam melhor no contexto cultural da era da informação.

Veja na seção de downloads de livros em Creative Commons os links para as versões em Português e Inglês.

Acesse o site da obra para mais informações, traduções em outras línguas e para comprar a versão impressa: http://thepowerofopen.org/