Proteção autoral dos bens públicos literários e artísticos

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Artigo elaborado com base em excertos da obra “A proteção autoral de bens públicos literários e artísticos”, disponível para download gratuito em http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18080

1. Introdução

Obras literárias e artísticas pertencentes à Administração Pública são bens públicos; porém, a tutela desses bens tem ficado a cargo da Lei 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira, cujo texto tem por linha central a proteção de bens privados, especialmente no que se refere aos direitos patrimoniais de autor sobre a obra. Na LDA os interesses privados se sobrepõem ao interesse público, visando a remuneração do autor, quer pela exploração direta dos usos da obra, quer pela venda dos direitos patrimoniais sobre ela.

No caso das obras cujo domínio é de titularidade da Administração Pública, os interesses públicos deveriam prevalecer, pelas razões que guiam a própria atuação da Administração. Bens públicos são meios para que, direta ou indiretamente, o poder público atinja seus objetivos — é, portanto, a finalidade pública o elemento a nortear o uso do bem público. É por esse motivo que para essas obras o tratamento diferencial é necessário.
Os bens literários e artísticos cujo domínio é de titularidade da Administração Pública devem ser estudados sob a ótica do que efetivamente são: bens públicos. Nessa condição, devem se submeter a um regime que considere os princípios administrativos que regem esses bens, afastando normas de direito privado que não sirvam para a adequada tutela em face dos interesses da Administração e da sociedade.

Há ainda que se levar em consideração os princípios constitucionais de acesso à cultura e preservação do patrimônio cultural . Sob esses aspectos de bens públicos e de direitos fundamentais se percebe a importância de que sobre essas obras recaia um modelo de proteção específico, condizente com a atuação da Administração e com os interesses da sociedade.

Diante da importância do amplo acesso a esses bens, não apenas o regime jurídico aplicável aos bens literários e artísticos da Administração deve ser diferenciado, como também devem ser colocados à disposição dos administradores mecanismos para que estes, no exercício de suas atribuições, possam estabelecer o alcance adequado do acesso a esses bens, como, por exemplo, situações em que o prazo estabelecido de proteção seja excessivo a ponto de prejudicar a finalidade daquela criação intelectual.

2. Bens Públicos Literários e Artísticos

A Administração exerce a propriedade sobre os bens públicos observando as necessidades da sociedade, razão pela qual esses bens devem ser geridos buscando-se a maior eficiência para essa finalidade coletiva. Nesse contexto aparece o bem público literário e artístico. O acesso facilitado às ferramentas tecnológicas de criação tem servido para ampliar a produção de obras intelectuais pela Administração, e a internet tem colocado essa produção cada vez mais próxima da sociedade. A imaterialidade desse tipo de bem, associada à não rivalidade, faz com que se tenha a possibilidade de obter benefícios sociais amplos, já que a utilização do bem por alguém não impede o uso por outras pessoas. Entretanto, não há normativos aplicáveis a esses bens que façam proveito dessas características de modo a garantir o máximo proveito relacionado à finalidade coletiva inerente a esses bens.

Os bens imateriais têm assumido posição de destaque no contexto econômico, em fenômeno conhecido como “desmaterialização da riqueza”. Essa relevância vem do valor de uso associado a esses bens, da utilidade que eles podem proporcionar à coletividade. Nesse sentido, a Administração deve se valer de seus acervos intangíveis para oferecer o maior benefício social decorrente da utilização desses bens. A Administração Pública, entretanto, tem se valido da Lei 9.610/1998 para tratar de suas obras literárias e artísticas; porém, essa norma não tem previsão de tratamento específico para os bens públicos literários e artísticos, sendo um instrumento legal que tem por base a proteção de bens privados, com prazos de proteção de direitos patrimoniais extensos e baseado em autorizações prévias de uso, como se verá no próximo capítulo.

3. Sistema de Proteção Autoral

O sistema de tutela autoral brasileiro, centrado na Lei 9.610/1998 (LDA), tem por base a Convenção da União de Berna, principal instrumento internacional a tratar dos direitos autorais. São objetos de proteção autoral as obras intelectuais literárias e artísticas, sobre elas recaindo direitos autorais morais (vínculo personalíssimo entre o autor e sua obra) e patrimoniais (exploração econômica dos usos da obra).

A LDA traz um regime privatista de proteção do bem, fundado na necessidade de autorização prévia para utilização da obra e prazos extensos de vigência dos direitos patrimoniais. Não há, na LDA, dispositivos que tratem de forma diferenciada os bens públicos literários e artísticos, de modo que a esses bens seja conferida uma tutela que se coadune com a finalidade pública a eles inerente.

O tratamento específico aos bens públicos literários e artísticos, inexistente na atual Lei de Direitos Autorais, aparecia em normas anteriores que tratavam da tutela autoral: tanto o CC16 quanto a Lei 5.988/1973 previam um prazo de proteção dos direitos autorais patrimoniais bastante reduzido quando comparado ao prazo concedido às demais obras, colocando os bens públicos literários e artísticos em domínio público em quinze anos contados da data da publicação, enquanto para obras particulares o prazo era de sessenta anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente da morte do autor ou da publicação, conforme o caso.

Ao se analisar a proteção das obras intelectuais autorais em outros países, verifica-se que os EUA dão tratamento específico aos bens públicos literários e artísticos, concedendo amplo acesso a essas obras para a sociedade norte-americana (a obra passa a compor um “domínio público nacional”); em Portugal existe norma que prevê a publicação digital de amplo acesso à sociedade das obras publicadas pela Administração Pública; na Argentina, do mesmo modo que no Brasil, não há regime jurídico diferenciado para as obras pertencentes à Administração. Importante destacar o relatório presente no documento “Estudo exploratório sobre direitos de autor e direitos conexos e do domínio público”, cujos resultados apontam para a pouca preocupação em se estabelecer regimes específicos para os bens públicos literários e artísticos.

Apesar dessa indiferença, há elementos a justificar um regime jurídico específico para essas obras, distinto da proteção autoral concedida às obras de propriedade privada, em razão das finalidades públicas às quais devem se vincular esses conteúdos, e também — e até primordialmente — dos benefícios sociais advindos de um regime que privilegie amplo acesso e utilização de obras pertencentes à Administração Pública.

Deve-se pensar em um tratamento aos bens literários e artísticos pertencentes à Administração Pública que responda aos desafios dos dias atuais, bem como às demandas da sociedade frente ao Estado contemporâneo. No próximo capítulo serão abordados os elementos que apontam para a necessidade de estabelecimento de um regime jurídico que observe as características dos bens imateriais e que esteja voltado para as finalidades sociais dos bens públicos literários e artísticos.

4. Elementos para a tutela autoral diferenciada dos bens públicos literários e artísticos

São elementos que sustentam a necessidade de um regime jurídico específico para os bens públicos literários e artísticos: a aplicação dos princípios administrativos na gestão desses bens; a função social da propriedade no contexto do bem público literário e artístico; e o direito fundamental de acesso ao conhecimento e à cultura, observadas a responsabilidade do Estado e a finalidade pública da obra intelectual autoral pertencente à Administração.

Pelo princípio da supremacia do interesse público a Administração deve visar de modo finalístico o benefício coletivo, colocado à frente dos interesses particulares, mesmo os da própria Administração. Por essa razão, a proteção ampla dos direitos patrimoniais, com foco na exploração econômica da obra, deve dar lugar ao amplo acesso ao bem. Pelo princípio da eficiência, deve-se buscar a plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, evitando-se o desperdício de recursos públicos — deve-se, portanto, potencializar o uso do bem público literário e artístico, tornando o mais efetivo possível o acesso a esse acervo pela sociedade. Pelo princípio da finalidade, os bens públicos devem ser, direta ou indiretamente, aplicados para o atingimento de uma finalidade pública, razão pela qual os bens públicos literários e artísticos devem se submeter a um regime jurídico que garanta o cumprimento desse objetivo coletivo. O princípio da razoabilidade veda a imposição de restrições superiores ao que seria necessário para se atingir o interesse público, razão pela qual não se pode impedir o acesso ao bem público literário e artístico sem que haja motivo de interesse público a assim justificar. Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública tem o dever de transparência no que se refere ao acervo de bens que constituem o patrimônio público, o que justifica dar condições para que a sociedade tenha acesso às informações necessárias para utilizar adequadamente os bens públicos literários e artísticos.

A função social da propriedade aplicada aos bens públicos literários e artísticos se reflete na utilização desses bens como elementos que atuam na promoção do desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico, objetivos sociais que devem se sobrepor aos interesses individuais de restrição à utilização e ao acesso às obras intelectuais pertencentes à Administração — cabe ressaltar que a relação de propriedade pública é sempre condicionada à finalidade coletiva que justificou a inclusão do bem no domínio estatal, sustentado no atingimento de uma função social. Elementos para a tutela autoral diferenciada dos bens públicos literários e artísticos.

Os bens públicos literários e artísticos têm também papel de destaque na função do Estado de “garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional” (artigo 215, CF). Ante essa responsabilidade estatal, a regra deve ser o acesso às obras autorais da Administração, devendo qualquer restrição ser justificada. A ressaltar ainda o papel da Administração na ampliação do acervo cultural brasileiro, ao criar ou adquirir obras intelectuais que passam a compor o patrimônio público.

5. Tutela e disponibilidade dos bens públicos literários e artísticos

Não se pode dar aos bens públicos literários e artísticos, como já mencionado, o mesmo tipo de proteção concedida a bens privados. A finalidade coletiva das obras literárias e artísticas da Administração requer um regime que proporcione a máxima utilidade da obra, razão pela qual o amplo acesso ao bem deve ser o elemento a guiar a gestão desse acervo.

O tratamento adequado aos bens públicos literários e artísticos passa, portanto, pela elaboração de normas que se apliquem especificamente a essas obras, regulando-as com o objetivo de garantir o atingimento da sua finalidade pública, observando-se os princípios administrativos que regem a gestão dos bens públicos, a função social da propriedade aplicada aos bens autorais pertencentes à Administração, e a função estatal de garantir e promover o acesso ao conhecimento e à cultura. Conceituar o bem público literário e artístico, delimitando a esfera de aplicação desse regime particularizado, estabelecer regras gerais de livre acesso e uso, delimitar os casos que excepcionam o uso livre e definir prazos mais curtos para a proteção dos direitos patrimoniais das obras que compõem o acervo da Administração Pública são elementos que podem dar início à construção de uma proposta que busque o tratamento que observe a finalidade desses bens. Entretanto, a gestão dos Tutela e disponibilidade dos bens públicos literários e artísticos bens públicos literários e artísticos passa também por outras soluções que complementam o regime jurídico particular para essas obras.

A utilização de licenças públicas é uma forma de colocar o bem público literário e artístico mais próximo da sociedade, permitindo que o interessado em utilizar a obra não tenha que solicitar autorização de uso para aquelas situações em que a própria Administração entendeu que deve ser concedido amplo acesso ao bem. Licenças customizadas podem oferecer a flexibilidade para que se adapte o acesso à obra de forma que se torne possível atingir o fim público que justificou a inclusão do bem no acervo da Administração.

O domínio público também representa um meio para que a Administração persiga a maximização da finalidade pública do bem (ao antecipar a inclusão do bem no domínio público). Porém, a relevância desse acervo vai além, pois representa peça fundamental para que se cumpra a responsabilidade estatal de garantir acesso ao conhecimento e à cultura e de preservação do patrimônio cultural brasileiro. É preciso que se dê efetividade ao domínio público, garantindo não só o acesso aos bens autorais que o compõem, como também que toda obra venha de fato a fazer parte desse acervo, especialmente os bens públicos literários e artísticos.

6. Conclusão

Ao bem público literário e artístico, diante da finalidade pública a ele inerente e que deve guiar a atuação da gestão na Administração desses bens, deve ser concedido um regime jurídico que contemple a busca pela máxima efetividade dos benefícios sociais que justificam a inclusão do bem no patrimônio público.

Os princípios administrativos que regem a gestão desses bens pela Administração Pública, a função social aplicada à propriedade pública das obras literárias e artísticas e a responsabilidade estatal frente aos direitos fundamentais de acesso ao conhecimento e à cultura são os elementos a lastrear a definição desse regime jurídico particular.

Esse tratamento diferenciado aos bens públicos literários e artísticos deve ter por fundamento o amplo acesso, e aproveitar as características da intangibilidade desses bens, bem como os recursos tecnológicos atuais, de modo a responder às necessidades da Administração frente às demandas da sociedade contemporânea.

5 artigos de Friedrich Hayek

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O Instituto Mises Brasil selecionou, em comemoração aos 121 anos do nascimento de Friedrich August von Hayek, um dos maiores economistas do século XX. São artigos que trazem parte do pensamento desse economista e filósofo austríaco, posteriormente naturalizado britânico.

O uso do conhecimento na sociedade;

Segurança versus liberdade – ansiar pela primeira pode nos deixar sem a segunda;

Por que não sou conservador;

Por que os piores chegam ao poder;

O argumento completo em defesa da liberdade;

Conheça um pouco mais da vida de Hayek.

Factfulness e o projeto Dollar Street

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Avançando na leitura do livro “Factfulness – O hábito libertador de só ter opiniões baseadas em fatos“, de Hans Rosling (veja o post anterior aqui), vale o destaque para um projeto apresentado no livro: o Dollar Street. Antes de falarmos dele, cabe lembrar os grupos propostos pelo autor, com base na renda das pessoas, conforme a figura a seguir:

Essa forma de agrupar permite, segundo o autor, entender melhor os problemas – e também os avanços – da humanidade. Esse níveis também facilitam a percepção mais clara das diferentes realidades dentro de uma mesma região – um país, por exemplo – quando analisamos a realidade de cada um dos grupos.

Por outro lado, ao analisarmos um determinado grupo, é possível perceber que a vida não muda tanto mesmo quando essas pessoas moram em países diferentes. E é essa percepção que o projeto Dollar Street ajuda a visualizar – são fotos das condições de vida de diferentes famílias, residentes em diversos países.

São revelados no site os locais de preparar comida, de dormir, de tomar banho, os meios de transporte – informações que ajudam a compreender toda a teoria que o autor apresenta dentro do livro. É possível comparar, por exemplo, como são as poltronas em países diferentes (veja a imagem a seguir) – e como elas se parecem quando você está olhando dentro de um determinado nível daqueles apresentados no livro Factfulness.

Entender melhor o mundo que vivemos é essencial para encontrarmos as soluções reais para os problemas reais – como Rosling diz no livro, há muito a melhorar, mas precisamos enxergar o quanto já vencemos, pois essa visão ajuda a continuarmos no caminho correto.

Por que falham os controles de preço

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Há muita gente que acredita que o controle de preços é uma boa tática que um governo tem para “ajudar” um mercado a funcionar, proporcionando produtos importantes a preços inferiores ao que teriam se fossem deixados livres.

Uma das melhores respostas dadas a essa questão está na obra “As Seis Lições“, de Ludwig Von Mises, no capítulo (ou lição) “O Intervencionismo”:

“O governo ouve as queixas do povo de que o preço do leite subiu. E o leite é, sem dúvida, muito importante, sobretudo para a geração em crescimento, para as crianças. Por conseguinte, estabelece um preço máximo para esse produto, preço máximo que é inferior ao que seria o preço potencial de mercado. Então o governo diz: “Estamos certos de que fizemos tudo o que era preciso para permitir aos pobres a compra de todo o leite de que necessitam para alimentar os filhos”.

Mas que acontece? Por um lado, o menor preço do leite provoca o aumento da demanda do produto; pessoas que não tinham meios de comprá-lo a um preço mais alto, podem agora fazê-lo ao preço reduzido por decreto oficial. Por outro lado, parte dos produtores de leite, aqueles que estão produzindo a custos mais elevados – isto é, os produtores marginais – começam a sofrer prejuízos, visto que o preço decretado pelo governo é inferior aos custos do produto.

Este é o ponto crucial na economia de mercado. O empresário privado, o produtor privado, não pode sofrer prejuízo no cômputo final de suas atividades. E como não pode ter prejuízos com o leite, restringe a venda deste produto para o mercado. Pode vender algumas de suas vacas para o matadouro; pode também, em vez de leite, fabricar e vender derivados do produto, como coalhada, manteiga ou queijo. A interferência do governo no preço do leite redunda, pois, em menor quantidade do produto do que a que havia antes, redução que é concomitante a são obrigadas a esperar do lado de fora. As longas filas diante das lojas parecem sempre um fenômeno corriqueiro numa cidade em que o governo tenha decretado preços máximos para as mercadorias que lhe pareciam importantes.

Foi o que se passou em todos os lugares onde o preço do leite foi controlado. Por outro lado, isso foi sempre prognosticado pelos economistas – obviamente apenas pelos economistas sensatos, que, aliás, não são muito numerosos.

Mas qual é a consequência do controle governamental de preços? O governo se frustra. Pretendia aumentar a satisfação dos consumidores de leite, mas na verdade, descontentou-os. Antes de sua interferência, o leite era caro, mas era possível comprá-lo. Agora a quantidade disponível é insuficiente. Com isso, o consumo total se reduz. As crianças passam a tomar menos leite, e chegam a não mais tomá-lo. A

medida a que o governo recorre em seguida é o racionamento. Mas racionamento significa tão-somente que algumas pessoas são privilegiadas e conseguem obter leite, enquanto outras ficam sem nenhum. Quem obtém e quem não obtém é obviamente algo sempre determinado de forma muito arbitrária. Pode ser estipulado, por exemplo, que crianças com menos de quatro anos de idade devem tomar leite, e aquelas com mais de quatro, ou entre quatro e seis, devem receber apenas a metade da ração a que as menores fazem jus.

Faça o governo o que fizer, permanece o fato de que só há disponível uma menor quantidade de leite. Consequentemente, a população está ainda mais insatisfeita que antes. O governo pergunta, então, aos produtores de leite (porque não tem imaginação suficiente para descobrir por si mesmo): “Por que não produzem a mesma quantidade que antes?”. Obtém a resposta: “É impossível, uma vez que os custos de produção são superiores ao preço máximo fixado pelo governo”.

As autoridades se põem em seguida a estudar os custos dos vários fatores de produção, vindo a descobrir que um deles é a forragem. “Pois bem”, diz o governo, “o mesmo controle que impusemos ao leite, vamos aplicar agora à forragem. Determinaremos um preço máximo para ela e os produtores de leite poderão alimentar seu gado a preços mais baixos, com menor dispêndio. Com isto, tudo se resolverá: os produtores de leite terão condições de produzir em maior quantidade e venderão mais.”

Que acontece nesse caso? Repete-se, com a forragem, a mesma história acontecida com o leite, e, como é fácil depreender, pelas mesmíssimas razões. A produção de forragem diminui e as autoridades se veem novamente diante de um dilema. Nessas circunstâncias, providenciam novos interlocutores, no intuito de descobrir o que há de errado com a produção de forragem. E recebem dos produtores de forragem uma explicação idêntica à que lhes fora fornecida pelos produtores de leite. De sorte que o governo é compelido a dar um outro passo, já que não quer abrir mão do princípio do controle de preços. Determina preços máximos para os bens de produção necessários à produção de forragem.

E a mesma história, mais uma vez, se desenrola. Assim, o governo começa a controlar não mais apenas o leite, mas também os ovos, a carne e outros artigos essenciais. E todas as vezes alcança o mesmo resultado, por toda parte a de produção, e a limitar os preços dos bens de produção necessários à elaboração daqueles bens de consumo com preços tabelados.

E assim o governo, que começara com o controle de alguns poucos fatores, recua cada vez mais em direção à base do processo produtivo, fixando preços máximos para todas as modalidades de bens de produção, incluindo-se ai, evidentemente, o preço da mão-de-obra, pois, sem controle salarial, o “controle de custos” efetuado pelo governo seria um contra-senso.

Ademais, o governo não tem como limitar sua interferência no mercado apenas ao que se lhe afigura como bem de primeira necessidade: leite, manteiga, ovos e carne. Precisa necessariamente incluir os bens de luxo, porquanto, se não limitasse seus preços, o capital e a mão-de-obra abandonariam a produção dos artigos de primeira necessidade e acorreriam à produção dessas mercadorias que o governo reputa supérfluas.

Portanto, a interferência isolada no preço de um ou outro bem de consumo sempre gera efeitos – e é fundamental compreendê-lo – ainda menos satisfatórios que as condições que prevaleciam anteriormente: antes da interferência, o leite e os ovos são caros; depois, começam a sumir do mercado. O governo considerava esses artigos tão importantes que interferiu; queria torná-los mais abundantes, ampliar sua oferta. O resultado foi o contrário: a interferência isolada deu origem a uma situação que – do ponto de vista do governo – é ainda mais indesejável que a anterior, que se pretendia alterar.

E o governo acabará por chegar a um ponto em que todos os preços, padrões salariais, taxas de juro, em suma, tudo o que compõe o conjunto do sistema econômico, é determinado por ele. E isso, obviamente, é socialismo.”

Factfulness – O hábito libertador de só ter opiniões baseadas em fatos

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O hábito libertador de só ter opiniões baseadas em fatos

Nesses últimos dias iniciei a leitura do livro Factfulness, de Hans Rosling. Esse médico sueco ficou famoso por suas apresentações em eventos TED, falando não só da importância de saber como apresentar os dados, mas também da importância de realmente entendê-los, sob a pena de termos nosso conhecimento enviesado por algumas questões. São estas questões que aparecem detalhadas no livro.

 

O livro começa com uma série de questões para que o autor demonstre o quanto a maioria das pessoas – inclusive aquelas mais bem educadas – está mal informada acerca do mundo e da sociedade em que vivemos.

O autor questiona, a partir daí, a forma como as informações são apresentadas. Apresenta o conceito de instinto de separação, o qual “cria uma imagem na cabeça das pessoas com um mundo rachado em dois tipos de países ou dois tipos de pessoas: rico versus pobre.”

Apresenta uma proposta de separação de pessoas diferente, em 4 níveis de renda, conforme o gráfico adiante:

Essa forma de dividir permitiria entender melhor as nuances de como o mundo tem se desenvolvido. O desenvolvimento humano estaria atrelado justamente a passagem das pessoas de um grupo para outro – não no curto prazo, mas no decorrer dos anos, especialmente nas últimas 5 ou 6 décadas.

O autor menciona um estudo que realizou com pessoas de trinta países e territórios, para as quais foi feita a pergunta “Você acha que o mundo está melhorando, piorando ou ficando mais ou menos igual?”. A maior parte dos respondentes (em alguns países chegando até a mais de 70%) respondeu que o mundo está piorando.

E então o autor traz a proposta de “estatísticas como terapia”. Trazendo o exemplo da pobreza extrema, provocando o leitor a responder a pergunta adiante:

"Nos últimos vinte anos, a proporção da população mundial vivendo em extrema pobreza:
A) quase dobrou B) ficou mais ou menos igual C) caiu quase pela metade".

E então os dados surgem (gráfico abaixo) e mostram que o mundo de hoje está muito melhor que antigamente. Há, sim espaços para melhorar, mas são os dados que podem nos ajudar nas escolhas para fazer com que esse caminho seja ainda mais rápido.

Numa próxima oportunidade, conforme a leitura avançar, coloco mais informações resumidas sobre as ideias nessa obra, cuja leitura, se você quiser se orientar melhor no mundo de informações que recebemos todos os dias, já fica aqui recomendada.

De volta ao blog

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Depois de um longo período sem sem atualizações, este é um bom momento para retomar o blog – nesse espaço é possível aprofundar um pouco os pensamentos e opiniões.

Como novidade, os direitos autorais deixam de ser o principal foco dos posts e páginas – outros assuntos que tenho estudado também estarão no conteúdo do blog, como: liberalismo, governo/democracia digital, e cibercultura.

Esperem comentários sobre livros, artigos, estudos e notícias sobre os temas acima. E também a divulgação de fontes interessantes dos assuntos tratados nos posts.

Kevin Ku at Pexels

Estudo sobre exceções e limites aos direitos autorais para bibliotecas e arquivos

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Este estudo sobre exceções e limites aos direitos autorais para bibliotecas e arquivos apresenta uma visão geral da natureza e diversidade das disposições legais da lei de direitos autorais dos 184 países que são membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
Aborda ainda questões como a reprodução de obras protegidas para fins de estudos privados, preservação e substituição de materiais, e fornecimento de documentos e empréstimo entre bibliotecas.
Alguns países têm estatutos prevendo a disponibilização de obras protegidas direitos autorais em certas condições.
Este estudo também abrange o exame da neutralização de medidas tecnológicas de proteção.

WIPO – Copyright Limitations Libraries And Archives

The Power of Open

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O livro “Power of Open” fala de compartilhamento; mais precisamente, de iniciativas que utilizam licenças Creative Commons para compartilhar conhecimento e cultura. A obra mostra, na prática, que o acesso livre pode estar relacionado a projetos de sucesso e que se encaixam melhor no contexto cultural da era da informação.

Veja na seção de downloads de livros em Creative Commons os links para as versões em Português e Inglês.

Acesse o site da obra para mais informações, traduções em outras línguas e para comprar a versão impressa: http://thepowerofopen.org/

Lessig sugere que a OMPI lidere a revisão dos Direitos Autorais

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O advogado e professor da Universidade de Harvard Lawrence Lessig, um dos idealizadores das licenças Creative Commons, aponta, no vídeo abaixo, que o sistema de Direitos Autorais atual nunca vai funcionar na Internet. Segundo Lessig, diversos usos não-regulados fora do mundo digital, como emprestar ou revender um livro, porém, no mundo online, todo uso vira cópia. Citando a professora Jessica Litman, da Universidade de Michigan, Lessig diz que “a maioria de nós não consegue passar nem uma hora sem colidir com as leis de direitos autorais”.

O advogado ressalta ainda que as licenças Creative Commons ajudam, mas não são suficientes para resolver o problema. Segundo Lessig, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) deveria montar um grupo que tivesse a liberdade para pensar acerca de uma arquitetura para os direitos autorais que tivesse senso para os dias atuais.

Larry Lessig falando na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 4 de Novembro de 2010.

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Veja o artigo original aqui (em inglês)

A marca do “Domínio Público”

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A organização sem fins lucrativos Creative Commons anunciou o lançamento da marca do “Domínio Público” (veja aqui – em inglês).

A idéia é que o símbolo, utilizado naqueles trabalhos cuja proteção autoral patrimonial já tenha sido extinta,  sirva para comunicar essa situação das obras claramente a todos, permitindo que possam ser mais facilmente reconhecidas na Internet. A marca indica, portanto, que a obra é de livre utilização, reprodução e modificação, e ao tornar clara essa condição, aumenta a efetividade na utilização dos amplos e ricos acervos em domínio público.