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Proteção autoral dos bens públicos literários e artísticos

Artigo elaborado com base em excertos da obra “A proteção autoral de bens públicos literários e artísticos”, disponível para download gratuito em http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18080

1. Introdução

Obras literárias e artísticas pertencentes à Administração Pública são bens públicos; porém, a tutela desses bens tem ficado a cargo da Lei 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira, cujo texto tem por linha central a proteção de bens privados, especialmente no que se refere aos direitos patrimoniais de autor sobre a obra. Na LDA os interesses privados se sobrepõem ao interesse público, visando a remuneração do autor, quer pela exploração direta dos usos da obra, quer pela venda dos direitos patrimoniais sobre ela.

No caso das obras cujo domínio é de titularidade da Administração Pública, os interesses públicos deveriam prevalecer, pelas razões que guiam a própria atuação da Administração. Bens públicos são meios para que, direta ou indiretamente, o poder público atinja seus objetivos — é, portanto, a finalidade pública o elemento a nortear o uso do bem público. É por esse motivo que para essas obras o tratamento diferencial é necessário.
Os bens literários e artísticos cujo domínio é de titularidade da Administração Pública devem ser estudados sob a ótica do que efetivamente são: bens públicos. Nessa condição, devem se submeter a um regime que considere os princípios administrativos que regem esses bens, afastando normas de direito privado que não sirvam para a adequada tutela em face dos interesses da Administração e da sociedade.

Há ainda que se levar em consideração os princípios constitucionais de acesso à cultura e preservação do patrimônio cultural . Sob esses aspectos de bens públicos e de direitos fundamentais se percebe a importância de que sobre essas obras recaia um modelo de proteção específico, condizente com a atuação da Administração e com os interesses da sociedade.

Diante da importância do amplo acesso a esses bens, não apenas o regime jurídico aplicável aos bens literários e artísticos da Administração deve ser diferenciado, como também devem ser colocados à disposição dos administradores mecanismos para que estes, no exercício de suas atribuições, possam estabelecer o alcance adequado do acesso a esses bens, como, por exemplo, situações em que o prazo estabelecido de proteção seja excessivo a ponto de prejudicar a finalidade daquela criação intelectual.

2. Bens Públicos Literários e Artísticos

A Administração exerce a propriedade sobre os bens públicos observando as necessidades da sociedade, razão pela qual esses bens devem ser geridos buscando-se a maior eficiência para essa finalidade coletiva. Nesse contexto aparece o bem público literário e artístico. O acesso facilitado às ferramentas tecnológicas de criação tem servido para ampliar a produção de obras intelectuais pela Administração, e a internet tem colocado essa produção cada vez mais próxima da sociedade. A imaterialidade desse tipo de bem, associada à não rivalidade, faz com que se tenha a possibilidade de obter benefícios sociais amplos, já que a utilização do bem por alguém não impede o uso por outras pessoas. Entretanto, não há normativos aplicáveis a esses bens que façam proveito dessas características de modo a garantir o máximo proveito relacionado à finalidade coletiva inerente a esses bens.

Os bens imateriais têm assumido posição de destaque no contexto econômico, em fenômeno conhecido como “desmaterialização da riqueza”. Essa relevância vem do valor de uso associado a esses bens, da utilidade que eles podem proporcionar à coletividade. Nesse sentido, a Administração deve se valer de seus acervos intangíveis para oferecer o maior benefício social decorrente da utilização desses bens. A Administração Pública, entretanto, tem se valido da Lei 9.610/1998 para tratar de suas obras literárias e artísticas; porém, essa norma não tem previsão de tratamento específico para os bens públicos literários e artísticos, sendo um instrumento legal que tem por base a proteção de bens privados, com prazos de proteção de direitos patrimoniais extensos e baseado em autorizações prévias de uso, como se verá no próximo capítulo.

3. Sistema de Proteção Autoral

O sistema de tutela autoral brasileiro, centrado na Lei 9.610/1998 (LDA), tem por base a Convenção da União de Berna, principal instrumento internacional a tratar dos direitos autorais. São objetos de proteção autoral as obras intelectuais literárias e artísticas, sobre elas recaindo direitos autorais morais (vínculo personalíssimo entre o autor e sua obra) e patrimoniais (exploração econômica dos usos da obra).

A LDA traz um regime privatista de proteção do bem, fundado na necessidade de autorização prévia para utilização da obra e prazos extensos de vigência dos direitos patrimoniais. Não há, na LDA, dispositivos que tratem de forma diferenciada os bens públicos literários e artísticos, de modo que a esses bens seja conferida uma tutela que se coadune com a finalidade pública a eles inerente.

O tratamento específico aos bens públicos literários e artísticos, inexistente na atual Lei de Direitos Autorais, aparecia em normas anteriores que tratavam da tutela autoral: tanto o CC16 quanto a Lei 5.988/1973 previam um prazo de proteção dos direitos autorais patrimoniais bastante reduzido quando comparado ao prazo concedido às demais obras, colocando os bens públicos literários e artísticos em domínio público em quinze anos contados da data da publicação, enquanto para obras particulares o prazo era de sessenta anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente da morte do autor ou da publicação, conforme o caso.

Ao se analisar a proteção das obras intelectuais autorais em outros países, verifica-se que os EUA dão tratamento específico aos bens públicos literários e artísticos, concedendo amplo acesso a essas obras para a sociedade norte-americana (a obra passa a compor um “domínio público nacional”); em Portugal existe norma que prevê a publicação digital de amplo acesso à sociedade das obras publicadas pela Administração Pública; na Argentina, do mesmo modo que no Brasil, não há regime jurídico diferenciado para as obras pertencentes à Administração. Importante destacar o relatório presente no documento “Estudo exploratório sobre direitos de autor e direitos conexos e do domínio público”, cujos resultados apontam para a pouca preocupação em se estabelecer regimes específicos para os bens públicos literários e artísticos.

Apesar dessa indiferença, há elementos a justificar um regime jurídico específico para essas obras, distinto da proteção autoral concedida às obras de propriedade privada, em razão das finalidades públicas às quais devem se vincular esses conteúdos, e também — e até primordialmente — dos benefícios sociais advindos de um regime que privilegie amplo acesso e utilização de obras pertencentes à Administração Pública.

Deve-se pensar em um tratamento aos bens literários e artísticos pertencentes à Administração Pública que responda aos desafios dos dias atuais, bem como às demandas da sociedade frente ao Estado contemporâneo. No próximo capítulo serão abordados os elementos que apontam para a necessidade de estabelecimento de um regime jurídico que observe as características dos bens imateriais e que esteja voltado para as finalidades sociais dos bens públicos literários e artísticos.

4. Elementos para a tutela autoral diferenciada dos bens públicos literários e artísticos

São elementos que sustentam a necessidade de um regime jurídico específico para os bens públicos literários e artísticos: a aplicação dos princípios administrativos na gestão desses bens; a função social da propriedade no contexto do bem público literário e artístico; e o direito fundamental de acesso ao conhecimento e à cultura, observadas a responsabilidade do Estado e a finalidade pública da obra intelectual autoral pertencente à Administração.

Pelo princípio da supremacia do interesse público a Administração deve visar de modo finalístico o benefício coletivo, colocado à frente dos interesses particulares, mesmo os da própria Administração. Por essa razão, a proteção ampla dos direitos patrimoniais, com foco na exploração econômica da obra, deve dar lugar ao amplo acesso ao bem. Pelo princípio da eficiência, deve-se buscar a plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, evitando-se o desperdício de recursos públicos — deve-se, portanto, potencializar o uso do bem público literário e artístico, tornando o mais efetivo possível o acesso a esse acervo pela sociedade. Pelo princípio da finalidade, os bens públicos devem ser, direta ou indiretamente, aplicados para o atingimento de uma finalidade pública, razão pela qual os bens públicos literários e artísticos devem se submeter a um regime jurídico que garanta o cumprimento desse objetivo coletivo. O princípio da razoabilidade veda a imposição de restrições superiores ao que seria necessário para se atingir o interesse público, razão pela qual não se pode impedir o acesso ao bem público literário e artístico sem que haja motivo de interesse público a assim justificar. Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública tem o dever de transparência no que se refere ao acervo de bens que constituem o patrimônio público, o que justifica dar condições para que a sociedade tenha acesso às informações necessárias para utilizar adequadamente os bens públicos literários e artísticos.

A função social da propriedade aplicada aos bens públicos literários e artísticos se reflete na utilização desses bens como elementos que atuam na promoção do desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico, objetivos sociais que devem se sobrepor aos interesses individuais de restrição à utilização e ao acesso às obras intelectuais pertencentes à Administração — cabe ressaltar que a relação de propriedade pública é sempre condicionada à finalidade coletiva que justificou a inclusão do bem no domínio estatal, sustentado no atingimento de uma função social. Elementos para a tutela autoral diferenciada dos bens públicos literários e artísticos.

Os bens públicos literários e artísticos têm também papel de destaque na função do Estado de “garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional” (artigo 215, CF). Ante essa responsabilidade estatal, a regra deve ser o acesso às obras autorais da Administração, devendo qualquer restrição ser justificada. A ressaltar ainda o papel da Administração na ampliação do acervo cultural brasileiro, ao criar ou adquirir obras intelectuais que passam a compor o patrimônio público.

5. Tutela e disponibilidade dos bens públicos literários e artísticos

Não se pode dar aos bens públicos literários e artísticos, como já mencionado, o mesmo tipo de proteção concedida a bens privados. A finalidade coletiva das obras literárias e artísticas da Administração requer um regime que proporcione a máxima utilidade da obra, razão pela qual o amplo acesso ao bem deve ser o elemento a guiar a gestão desse acervo.

O tratamento adequado aos bens públicos literários e artísticos passa, portanto, pela elaboração de normas que se apliquem especificamente a essas obras, regulando-as com o objetivo de garantir o atingimento da sua finalidade pública, observando-se os princípios administrativos que regem a gestão dos bens públicos, a função social da propriedade aplicada aos bens autorais pertencentes à Administração, e a função estatal de garantir e promover o acesso ao conhecimento e à cultura. Conceituar o bem público literário e artístico, delimitando a esfera de aplicação desse regime particularizado, estabelecer regras gerais de livre acesso e uso, delimitar os casos que excepcionam o uso livre e definir prazos mais curtos para a proteção dos direitos patrimoniais das obras que compõem o acervo da Administração Pública são elementos que podem dar início à construção de uma proposta que busque o tratamento que observe a finalidade desses bens. Entretanto, a gestão dos Tutela e disponibilidade dos bens públicos literários e artísticos bens públicos literários e artísticos passa também por outras soluções que complementam o regime jurídico particular para essas obras.

A utilização de licenças públicas é uma forma de colocar o bem público literário e artístico mais próximo da sociedade, permitindo que o interessado em utilizar a obra não tenha que solicitar autorização de uso para aquelas situações em que a própria Administração entendeu que deve ser concedido amplo acesso ao bem. Licenças customizadas podem oferecer a flexibilidade para que se adapte o acesso à obra de forma que se torne possível atingir o fim público que justificou a inclusão do bem no acervo da Administração.

O domínio público também representa um meio para que a Administração persiga a maximização da finalidade pública do bem (ao antecipar a inclusão do bem no domínio público). Porém, a relevância desse acervo vai além, pois representa peça fundamental para que se cumpra a responsabilidade estatal de garantir acesso ao conhecimento e à cultura e de preservação do patrimônio cultural brasileiro. É preciso que se dê efetividade ao domínio público, garantindo não só o acesso aos bens autorais que o compõem, como também que toda obra venha de fato a fazer parte desse acervo, especialmente os bens públicos literários e artísticos.

6. Conclusão

Ao bem público literário e artístico, diante da finalidade pública a ele inerente e que deve guiar a atuação da gestão na Administração desses bens, deve ser concedido um regime jurídico que contemple a busca pela máxima efetividade dos benefícios sociais que justificam a inclusão do bem no patrimônio público.

Os princípios administrativos que regem a gestão desses bens pela Administração Pública, a função social aplicada à propriedade pública das obras literárias e artísticas e a responsabilidade estatal frente aos direitos fundamentais de acesso ao conhecimento e à cultura são os elementos a lastrear a definição desse regime jurídico particular.

Esse tratamento diferenciado aos bens públicos literários e artísticos deve ter por fundamento o amplo acesso, e aproveitar as características da intangibilidade desses bens, bem como os recursos tecnológicos atuais, de modo a responder às necessidades da Administração frente às demandas da sociedade contemporânea.

Factfulness e o projeto Dollar Street

Avançando na leitura do livro “Factfulness – O hábito libertador de só ter opiniões baseadas em fatos“, de Hans Rosling (veja o post anterior aqui), vale o destaque para um projeto apresentado no livro: o Dollar Street. Antes de falarmos dele, cabe lembrar os grupos propostos pelo autor, com base na renda das pessoas, conforme a figura a seguir:

Essa forma de agrupar permite, segundo o autor, entender melhor os problemas – e também os avanços – da humanidade. Esse níveis também facilitam a percepção mais clara das diferentes realidades dentro de uma mesma região – um país, por exemplo – quando analisamos a realidade de cada um dos grupos.

Por outro lado, ao analisarmos um determinado grupo, é possível perceber que a vida não muda tanto mesmo quando essas pessoas moram em países diferentes. E é essa percepção que o projeto Dollar Street ajuda a visualizar – são fotos das condições de vida de diferentes famílias, residentes em diversos países.

São revelados no site os locais de preparar comida, de dormir, de tomar banho, os meios de transporte – informações que ajudam a compreender toda a teoria que o autor apresenta dentro do livro. É possível comparar, por exemplo, como são as poltronas em países diferentes (veja a imagem a seguir) – e como elas se parecem quando você está olhando dentro de um determinado nível daqueles apresentados no livro Factfulness.

Entender melhor o mundo que vivemos é essencial para encontrarmos as soluções reais para os problemas reais – como Rosling diz no livro, há muito a melhorar, mas precisamos enxergar o quanto já vencemos, pois essa visão ajuda a continuarmos no caminho correto.

De volta ao blog

Depois de um longo período sem sem atualizações, este é um bom momento para retomar o blog – nesse espaço é possível aprofundar um pouco os pensamentos e opiniões.

Como novidade, os direitos autorais deixam de ser o principal foco dos posts e páginas – outros assuntos que tenho estudado também estarão no conteúdo do blog, como: liberalismo, governo/democracia digital, e cibercultura.

Esperem comentários sobre livros, artigos, estudos e notícias sobre os temas acima. E também a divulgação de fontes interessantes dos assuntos tratados nos posts.

Kevin Ku at Pexels

Google diz que mundo tem 129.864.880 livros

A notícia abaixo, publicada n’O Globo, informa a estimativa feita pela empresa Google da quantidade de livros existente no mundo.
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Google diz que mundo tem 129.864.880 livros

Publicada em 06/08/2010 às 14h18m

O Globo

RIO – O mundo tem hoje cerca de 129 milhões de livros. Quem se deu ao trabalho de fazer essa conta foi o Google, tendo como base seu ambicioso projeto de digitalização de livros, o Google Books. O número impressiona quando se pensa na Biblioteca de Alexandria, a maior da antiguidade. Segundo a previsão mais otimista, feita pelo físico Carl Sagan na série Cosmos, ela teria perto de um milhão de pergaminhos, possivelmente muitos deles duplicados.

O engenheiro de software Leonid Taycher explicou no blog do Google Books o complexo processo utilizado pela empresa para fazer o cálculo. O Google coleta informações de várias fontes como bibliotecas, livrarias e outros catálogos. Com um arquivo bruto que já ultrapassa um bilhão de registros, a empresa então analisa esses dados para diminuir a quantidade de duplicações em cada uma das fontes, baixando o número a 600 milhões.

A partir daí é preciso um ajuste fino para diminuir as duplicações que permanecem entre as diferentes fontes. Como exemplo, Taycher conta que existem 96 registros diferentes em 46 fontes do livro “Programando em Perl, 3ª edição”. Duas vezes por semana a equipe unifica todos esses registros em volumes separados, levando em conta todos os atributos de cada um deles, como nome do livro, autor, editora, ISBN, ano de publicação, etc.

Após todo esse trabalho o algoritmo do Google entregou cerca de 210 milhões de volumes, mas esse número muda sempre que a conta é refeita, por causa dos novos dados que chegam e das mudanças para aperfeiçoar o algoritmo.

O número final foi alcançado após a exclusão de microfilmes, gravações de áudio, mapas e outras obras que não deveriam ser classificadas como livros: 129.864.880.

Em um de seus projetos mais polêmicos, o Google quer digitalizar todos os livros do mundo, o que tem lhe valido uma grande briga com editoras e autores. O Google Books já foi criticado até mesmo pelo Departamento de Justiça dos EUA, que acusa a empresa de não dar a devida proteção ao direitos dos autores das obras.

http://oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2010/08/06/google-diz-que-mundo-tem-129-864-880-de-livros-917330576.asp