Lei 9.610/98 – Processo Legislativo

O projeto de lei 5430/90 deu origem à Lei 9.610/98. Veja o conteúdo do projeto, e dos demais projetos apensados nos links a seguir:

(ATENÇÃO: os arquivos estão em alta resolução – o download de alguns deles pode ser demorado)

Projeto de Lei 5.430/90 – Parte 1

Projeto de Lei 5.430/90 – Parte 2

Projeto de Lei 5.430/90 – Parte 3

Apensados:

PL-1252-1988
PL-1431-1988
PL-3795-1989
PL-4322-1989
PL-4367-1989
PL-0132-1991
PL-0884-1991
PL-2139-1991
PL-2441-1991
PL-2442-1991
PL-2933-1992
PL-2934-1992
PL-2951-1992
PL-3020-1992
PL-3455-1992
PL-3456-1992
PL-1162-1995
PL-1356-1995
PL-1357-1995
PL-1358-1995
PL-1436-1996
PL-1874-1996
PL-2325-1996
PL-2591-1996
PL-3054-1997

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